Regime jurídico da cibersegurança
O Decreto-Lei 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o regime jurídico da cibersegurança, transpondo, para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, a qual alterou o Regulamento (UE) 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revogou a …








