Lista de entidades que supervisionam a proteção dos direitos fundamentais no âmbito do art. 77.º do Regulamento da Inteligência Artificial
O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 Regulamento da Inteligência Artificial) cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (IA), visando otimizar o mercado interno e incentivar a adoção de uma IA confiável e centrada no ser humano. Apesar de pretender criar um ambiente favorável à …








