Objetivos:
– Identificar os conceitos fundamentais de direitos, liberdades e garantias, internacionais e nacionais.
– Identificar legislação nacional e comunitária de proteção de dados (LPDP).
– Interpretar a legislação nacional sobre manuseamento de informação classificada (SEGNAC).
– Interpretar a legislação nacional sobre cibercriminalidade.
Esta formação realiza-se trimestralmente.