Ponto Digital

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Governação Pública e Direitos Fundamentais na Era Digital

Este curso é promovido pela “Aliança de Pós-Graduação – Competências para o Futuro” da Universidade do Minho.

Este curso visa promover a melhoria das competências técnicas e de gestão exigidas pelos governantes locais no atual quadro de transição digital, explicando o atual regime de tratamento e proteção de dados pessoais, compreendendo o impacto destas fontes de direito nas estruturas e serviços de entidades administrativas locais, explicitando as medidas de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, compreendendo os direitos e deveres no âmbito da portabilidade da informação e promovendo formas de segurança nesta portabilidade, explicando ainda o alcance dos deveres de transparência e direitos de acesso à informação administrativa.