Especialistas em cibersegurança defendem que o novo regime jurídico proposto pelo Governo deve garantir igualdade de exigências entre o setor público e privado.
A cibersegurança está no centro das atenções em Portugal, com a recente proposta do Governo para um novo regime jurídico a gerar um debate aceso entre especialistas. Inspirados pela conferência organizada pelo Diário de Notícias em parceria com a SEDES e a Ordem dos Economistas, realizada em Lisboa a 9 de dezembro, peritos de diversas áreas elaboraram um conjunto de recomendações que foram submetidas à consulta pública, encerrada a 31 de dezembro.
Propostas dos especialistas
Entre as ideias apresentadas no documento elaborado pela SEDES e pela Ordem dos Economistas, destacam-se as seguintes:
- Exigências Iguais para o Setor Público e Privado
- Uma das principais críticas prende-se com a desigualdade de critérios aplicados à administração pública e às empresas privadas. Os especialistas defendem que o Estado deve cumprir os mesmos padrões de cibersegurança exigidos ao setor privado, promovendo uma abordagem equitativa e confiável.
- Benefícios Fiscais para Investimentos em Cibersegurança
- Reconhecendo o peso financeiro associado à implementação de medidas robustas de cibersegurança, os peritos sugerem que o Governo introduza incentivos fiscais para apoiar as empresas nos investimentos necessários.
- Avaliações de Risco na Cadeia de Abastecimento
- Sublinhou-se a necessidade de realizar análises de risco mais rigorosas nas cadeias de abastecimento, um ponto crítico para prevenir vulnerabilidades em redes e sistemas interligados.
- Maior Autonomia para o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
- Outra proposta significativa é a de reforçar a autonomia do CNCS, ao mesmo tempo que se reduz a concentração de poderes numa única entidade, garantindo um equilíbrio entre supervisão eficaz e descentralização.
- Definição Clara do Papel dos Responsáveis pela Cibersegurança
- Para evitar ambiguidades, foi sugerida uma melhor definição das funções e responsabilidades dos gestores de cibersegurança em entidades públicas e privadas.
A Diretiva NIS 2
O novo regime jurídico resulta da transposição da diretiva europeia NIS 2 (Network and Information Systems), que visa uniformizar os padrões de cibersegurança em toda a União Europeia. O objetivo é garantir uma gestão mais rigorosa dos riscos, uma supervisão mais abrangente e um aumento do número de entidades, públicas e privadas, sujeitas a fiscalização.
A proposta do Governo inclui ainda um agravamento do regime sancionatório para quem não cumprir as normas, criando um ambiente mais exigente para todos os setores críticos.
A conferência organizada pelo Diário de Notícias, SEDES e Ordem dos Economistas foi essencial para fomentar este debate e propor ajustes ao regime jurídico, que promete transformar a forma como Portugal aborda a cibersegurança. Contudo, para os especialistas, o sucesso desta legislação dependerá da capacidade do Governo em equilibrar rigor regulatório, apoio ao setor privado e transparência nas suas próprias operações.
Com a consulta pública encerrada, resta aguardar os próximos passos na aprovação e implementação do regime. A cibersegurança, afinal, não é apenas uma questão técnica, mas também estratégica para o futuro do país e da União Europeia.