Encontra-se em consulta pública, até dia 7 de dezembro, a proposta de lei de autorização legislativa para aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia (NIS2). Consulte mais informações aqui.
Estratégia Digital Nacional
Encontra-se em consulta pública, até dia 5 de dezembro, a Estratégia Digital Nacional, que adota uma abordagem integrada e transversal, estruturada em quatro dimensões críticas: Pessoas, Empresas, Estado e Infraestruturas.
Esta abordagem visa não só tornar Portugal mais próspero e inovador através do Digital, mas também garantir o alinhamento com as metas ambiciosas da Comissão Europeia para a Década Digital, que incluem o fortalecimento das competências digitais, a digitalização dos serviços públicos, a conectividade avançada e a promoção de uma economia inovadora, resiliente e sustentável.
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